GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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14:00 Nov 21, 2011 |
Portuguese to English translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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| Selected response from: Jorge Soares United States Local time: 04:36 | ||||||
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Summary of answers provided | ||||
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4 +4 | declaratory action |
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declaratory action Explanation: Como já noticiado anteriormente neste Boletim, em 13.8.2008, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18 ("ADC nº 18"), proposta pela Advocacia-Geral da União, o Plenário do STF reiniciou do zero o julgamento da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. pn.com.br As previously reported here, on August 13, 2008, when reviewing Declaratory Action for Constitutionality No. 18 ("ADC No. 18"), filed by the Attorney-General for the Federal Government, the STF full bench went back to square one in the judgment of the constitutionality of including the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) in [...] pn.com.br [...] TRF no acórdão que julgou procedente a ação rescisória proposta pelo INPI em face da empresa Dakota Calçados Ltda. e acabou por revogar a declaração de alto renome que havia sido concedida à marca DAKOTA por meio de ação declaratória, foi o de que não houve divergência de entendimentos entre a referida empresa e o INPI, que foi o réu desta ação. dannemann.com.br The FCA raised another argument when it judged as justified the BPTO's rescissory action on the Dakota Calçados Ltda. company, revoking the declaration of fame awarded the mark DAKOTA by a declaratory action: that there was no divergence of positions between the company and the BPTO, which was the defendant in this case. dannemann.com.b |
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