Sugestão...

No que diz respeito às condições de fundo, em princípio, o estado civil de uma pessoa é regido pela sua lei nacional (terceiro parágrafo do artigo 3.º do Código Civil). Os problemas surgem quando leis concorrentes não apresentam as mesmas soluções. A Lei de 27 de Junho de 1960 relativa à admissibilidade do divórcio quando pelo menos um dos cônjuges é estrangeiro regulou algumas questões. Os problemas não solucionados continuarão a ser regidos pelo terceiro parágrafo do artigo 3.º referido acima.
http://ec.europa.eu/civiljustice/divorce/divorce_bel_pt.htm
Per quanto riguarda i requisiti di merito, in linea di principio lo stato civile di una persona è regolato dalla propria legge nazionale (articolo 3, terzo comma, del codice civile). Emergono problemi quando vi sono varie leggi concorrenti che divergono quanto alle possibili soluzioni. La legge del 27 giugno 1960 sull’ammissibilità del divorzio, quando almeno uno dei coniugi è straniero, ha regolamentato alcune questioni. I problemi non regolamentati rimangono disciplinati dall’articolo 3, terzo comma 3, succitato.
http://ec.europa.eu/civiljustice/divorce/divorce_bel_it.htm