Glossary entry

Portuguese term or phrase:

garantia do juízo em execução fiscal

English translation:

pre-judgment security/pre-judgment security deposit in execution for debt (fiscal execution)

Added to glossary by T o b i a s
Jun 4, 2011 22:45
12 yrs ago
7 viewers *
Portuguese term

garantia do juízo em execução fiscal

Portuguese to English Law/Patents Law: Taxation & Customs
Embora a Lei Estadual de nº 12.729 admita a garantia do juízo, em execução fiscal, através de TDAs, é necessário que o seu portador, para valer-se deles, cumpra o determinado no Dec. Nº 40.037/98.
Escritura de cessão que constitui mera expectativa de direito não serve como comprovação da propriedade de títulos prestáveis à garantia do juízo em execução fiscal.

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4160817/1641000-m...

Am not sure of either 'juizo' or 'execução fiscal.' Thanks in advance
Change log

Jun 5, 2011 01:37: T o b i a s changed "Language pair" from "English to Portuguese" to "Portuguese to English"

Proposed translations

1 hr
Selected

pre-judgement security/pre-judgment security deposit in execution for debt (fiscal execution)

Você colocou a pergunta na seção de inglês para português em vez de português para inglês.

"Judgement security" (garantia do juízo) é um valor em dinheiro depositado em juízo para garantir o cumprimento de uma sentença.

Execution for debt (ou execução fiscal, mas este termo é definitivamente menos comum) é simplesmente uma execução judicial de um débito.

Espero ter ajudado :).

Referências:
http://answers.yahoo.com/question/index?qid=20090128163350AA...

http://laws-lois.justice.gc.ca/eng/acts/F-7/section-56-20021...

http://www.hopkinton.org/PressRelease11-03.htm

http://www.mikeigbokwe.com/mikework/Arrest of ships.pdf

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Note added at 2 hrs (2011-06-05 00:52:42 GMT)
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Uma clarificação: com "pre-judgement security/pre-judgement security deposit" quis indicar duas versões da mesma expressão - na opção 2 a palavra "deposit" não é uma parte obrigatória.
Peer comment(s):

neutral Mark Robertson : judgment not judgement
9 hrs
You're right - in a legal context "judgment" is the preferred version. In a non-legal context, however, "judgement" is not at all wrong. http://www.proz.com/forum/linguistics/73966-judgement_vs_jud... http://en.wikipedia.org/wiki/Judgment_(law)
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Very useful. Thank you."
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