Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
garantia do juízo em execução fiscal
English translation:
pre-judgment security/pre-judgment security deposit in execution for debt (fiscal execution)
Added to glossary by
T o b i a s
Jun 4, 2011 22:45
12 yrs ago
7 viewers *
Portuguese term
garantia do juízo em execução fiscal
Portuguese to English
Law/Patents
Law: Taxation & Customs
Embora a Lei Estadual de nº 12.729 admita a garantia do juízo, em execução fiscal, através de TDAs, é necessário que o seu portador, para valer-se deles, cumpra o determinado no Dec. Nº 40.037/98.
Escritura de cessão que constitui mera expectativa de direito não serve como comprovação da propriedade de títulos prestáveis à garantia do juízo em execução fiscal.
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4160817/1641000-m...
Am not sure of either 'juizo' or 'execução fiscal.' Thanks in advance
Escritura de cessão que constitui mera expectativa de direito não serve como comprovação da propriedade de títulos prestáveis à garantia do juízo em execução fiscal.
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4160817/1641000-m...
Am not sure of either 'juizo' or 'execução fiscal.' Thanks in advance
Proposed translations
(English)
5 | pre-judgement security/pre-judgment security deposit in execution for debt (fiscal execution) | Anna Bajor-Ciciliati |
Change log
Jun 5, 2011 01:37: T o b i a s changed "Language pair" from "English to Portuguese" to "Portuguese to English"
Proposed translations
1 hr
Selected
pre-judgement security/pre-judgment security deposit in execution for debt (fiscal execution)
Você colocou a pergunta na seção de inglês para português em vez de português para inglês.
"Judgement security" (garantia do juízo) é um valor em dinheiro depositado em juízo para garantir o cumprimento de uma sentença.
Execution for debt (ou execução fiscal, mas este termo é definitivamente menos comum) é simplesmente uma execução judicial de um débito.
Espero ter ajudado :).
Referências:
http://answers.yahoo.com/question/index?qid=20090128163350AA...
http://laws-lois.justice.gc.ca/eng/acts/F-7/section-56-20021...
http://www.hopkinton.org/PressRelease11-03.htm
http://www.mikeigbokwe.com/mikework/Arrest of ships.pdf
--------------------------------------------------
Note added at 2 hrs (2011-06-05 00:52:42 GMT)
--------------------------------------------------
Uma clarificação: com "pre-judgement security/pre-judgement security deposit" quis indicar duas versões da mesma expressão - na opção 2 a palavra "deposit" não é uma parte obrigatória.
"Judgement security" (garantia do juízo) é um valor em dinheiro depositado em juízo para garantir o cumprimento de uma sentença.
Execution for debt (ou execução fiscal, mas este termo é definitivamente menos comum) é simplesmente uma execução judicial de um débito.
Espero ter ajudado :).
Referências:
http://answers.yahoo.com/question/index?qid=20090128163350AA...
http://laws-lois.justice.gc.ca/eng/acts/F-7/section-56-20021...
http://www.hopkinton.org/PressRelease11-03.htm
http://www.mikeigbokwe.com/mikework/Arrest of ships.pdf
--------------------------------------------------
Note added at 2 hrs (2011-06-05 00:52:42 GMT)
--------------------------------------------------
Uma clarificação: com "pre-judgement security/pre-judgement security deposit" quis indicar duas versões da mesma expressão - na opção 2 a palavra "deposit" não é uma parte obrigatória.
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Very useful. Thank you."
Something went wrong...